A Faciap — Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná — reconhece a possibilidade de defasagem nos valores dos serviços cartorários, conforme alegam as entidades do setor. No entanto, considera inadequada a proposta de aumentos acima da inflação (IPCA) sem estudos aprofundados, transparência e demonstração dos impactos. Por se tratar de serviços obrigatórios, qualquer reajuste deve ser tecnicamente justificado e amplamente debatido.
Cidadãos e empresas dependem desses serviços para formalizar atos, registrar direitos e realizar negócios. Portanto, aumentos expressivos podem comprometer o acesso da população, elevar custos empresariais e estimular a informalidade.
A comparação entre o projeto e a Lei Estadual nº 21.869/2023 aponta aumentos significativos em diversos serviços, mesmo com a redução inicial de 10% prevista para determinados atos. Nas escrituras públicas, as variações chegam a 137,5% em relação à tabela de 2024. Nos registros imobiliários, os aumentos variam de 11,1% a 137,5%. Também há elevações previstas para certidões, averbações, registros e serviços de distribuição.
A proposta acrescenta ainda 5% aos valores pagos pelos usuários: 1% destinado ao Fundo da Defensoria Pública do Paraná (FUNDEP) e 4% à advocacia dativa. Prevê também atualização anual pelo IPCA e mudanças nos critérios de cálculo. Esses fatores precisam ser avaliados conjuntamente, considerando seus efeitos sobre famílias, empresas e pequenos negócios.
A FACIAP destaca que, a falta de transparência acerca dos dados sobre o volume de serviços realizados e seus custos, impossibilita dimensionar o impacto real dos reajustes e avaliar sua proporcionalidade. É fundamental conhecer a frequência de utilização de cada serviço e o efeito acumulado dos aumentos sobre os usuários.
Embora o projeto também contemple reduções em alguns serviços e novas hipóteses de gratuidade, a FACIAP não apoia aumentos sem justificativa clara e fundamentada. A definição de novos valores sem estudos consistentes pode impor custos excessivos à sociedade e comprometer o acesso a serviços essenciais.
Defendemos que a proposta seja debatida com transparência e embasamento técnico, permitindo avaliar cada serviço e seus impactos. O objetivo deve ser alcançar regras equilibradas, que reconheçam eventuais defasagens sem transferir custos desproporcionais aos cidadãos e às empresas.
Nota: os percentuais comparam os valores nominais da proposta com as tabelas de 2024, sem atualização monetária posterior. O PL é uma proposta legislativa, ainda não convertida em lei.