DECRETO N º. 8.825, DE 30 DE MARÇO DE 2020

quarta, 08 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos no Município de Andirá

CONSIDERANDO a necessidade de contribuição das atividades administrativas do próprio município para auxiliar na contenção da propagação do COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Com o fim de evitar aglomerações em lotéricas e nas redes bancárias, contribuindo para a diminuição do risco de contágio pelo COVID19, ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os vencimentos das obrigações tributárias principais (tributos) e acessórias, cujos prazos finais estiverem compreendidos entre 18 de março e 31 de maio de 2020.

Parágrafo Único. Incluem-se na prorrogação que se refere o caput deste artigo os parcelamentos realizados perante o Departamento de Cadastro e Tributação.

Art. 2º A prorrogação dos prazos de vencimentos não se confunde com a suspensão do crédito tributário, conforme dispõe o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de março de 2020.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 30 de março de 2020, 77º da Emancipação Política.

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